REsp 1943967 - DECISAO

REsp 1943967 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esse motivo, nos termos dos dispositivos do CPC citados e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Se deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios quando já fixados na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esse motivo, nos termos dos dispositivos do CPC citados e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se