EAREsp 1793446 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não comprovação, por meio de documento idôneo apresentado no momento da interposição do recurso, da alegada suspensão do expediente forense capaz de justificar a intempestividade; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, e demais dispositivos do CPC/2015 aplicáveis.

Parties
Agravante: DEJAIR CARLOS BASAGLIA; Agravante: GISLAINE APARECIDA RIBEIRO; Agravante: ROBERTO CARLOS SKAU; Agravado: ELVIRA RAPOSO MARQUES; Agravado: SUELI RAPOSO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido; Manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DEJAIR CARLOS BASAGLIA

Agravante

GISLAINE APARECIDA RIBEIRO

Agravante

ROBERTO CARLOS SKAU

Agravante

ELVIRA RAPOSO MARQUES

Agravado

SUELI RAPOSO MARQUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido; Manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação documental de suspensão de expediente forense/feriado local
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não comprovação, por meio de documento idôneo apresentado no momento da interposição do recurso, da alegada suspensão do expediente forense capaz de justificar a intempestividade; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, e demais dispositivos do CPC/2015 aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade