REsp 1944526 - DECISAO

REsp 1944526 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte foi intimada em 17/02/2021 e o recurso foi interposto em 01/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso por intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE URUBURETAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte foi intimada em 17/02/2021 e o recurso foi interposto em 01/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso por intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.