AREsp 1919036 - DECISAO

AREsp 1919036 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 07/01/2021; protocolo em 03/02/2021), e, considerando que no processo penal os prazos são contínuos e não se suspendem durante o recesso, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RONAN LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

RONAN LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP sobre prazos contínuos e peremptórios
  3. 3 Definição do código processual aplicável conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 07/01/2021; protocolo em 03/02/2021), e, considerando que no processo penal os prazos são contínuos e não se suspendem durante o recesso, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.