AREsp 1894572 - DECISAO

AREsp 1894572 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo essa comprovação imprescindível e não passível de regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO CUNHA DE SOUZA VIVAS FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PEDRO PAULO CUNHA DE SOUZA VIVAS FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo essa comprovação imprescindível e não passível de regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se