AREsp 1563708 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; a Corte Especial modulou efeitos do REsp 1.813.684/SP permitindo comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval, não se aplicando no caso, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: BARJAS NEGRI; Agravante: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Jurisprudência
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Jurisprudência

Case Brief

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Parties

BARJAS NEGRI

Agravante

CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (limitação à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Interpretação do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 quanto à comprovação no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; a Corte Especial modulou efeitos do REsp 1.813.684/SP permitindo comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval, não se aplicando no caso, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.