AREsp 1907466 - DECISAO

AREsp 1907466 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por manifesta intempestividade, visto que foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na normativa processual aplicável.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por manifesta intempestividade, visto que foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na normativa processual aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.