AREsp 1910760 - DECISAO

AREsp 1910760 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, em desacordo com os arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SOFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SOFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito da não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, em desacordo com os arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.