AREsp 1911370 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local na data de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties: Agravante: CEREALISTA TRES IRMAOS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

CEREALISTA TRES IRMAOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso.