AREsp 1917468 - DECISAO

AREsp 1917468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem apresentação de documento idôneo que comprovasse suspensão de expediente ou recesso local capazes de justificar a prorrogação do prazo, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e os dispositivos do CPC mencionados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IPORÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado/recesso Local, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Comprovação De Feriado/recesso Local Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de expediente e recessos locais
  3. 3 Documentação idônea exigida para comprovação de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem apresentação de documento idôneo que comprovasse suspensão de expediente ou recesso local capazes de justificar a prorrogação do prazo, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e os dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se