AREsp 1909090 - DECISAO

AREsp 1909090 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 994, VIII, c/c art. 1.003, § 6º e demais dispositivos indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 994, VIII, c/c art. 1.003, § 6º e demais dispositivos indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...