AREsp 1912538 - DECISAO

AREsp 1912538 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/04/2021 e agravo em 11/05/2021) e o documento acostado não comprovou, no ato, a existência de feriado local no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não há possibilidade de regularização posterior; por consequência, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS ITATICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS ITATICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/04/2021 e agravo em 11/05/2021) e o documento acostado não comprovou, no ato, a existência de feriado local no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não há possibilidade de regularização posterior; por consequência, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.