AREsp 1910610 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que inviabiliza regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravantes: ROSA SANTOS DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSA SANTOS DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que inviabiliza regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.