REsp 1907896 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a alegada suspensão do expediente forense em 21/03/2016; a cópia do Diário da Justiça eletrônico juntada referia suspensão apenas em 18/03/2016, não bastando a mera alegação para afastar a intempestividade do recurso especial, nos termos do regime do CPC/1973 e da jurisprudência aplicável.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Vigência Do Cpc/1973, Comprovação De Suspensão De Prazos, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Se a suspensão do expediente por indisponibilidade dos sistemas no Tribunal de origem em 21/03/2016 foi comprovada
- 2 Aplicabilidade do regime do CPC/1973 e possibilidade de comprovação da tempestividade em sede de agravo regimental/interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a alegada suspensão do expediente forense em 21/03/2016; a cópia do Diário da Justiça eletrônico juntada referia suspensão apenas em 18/03/2016, não bastando a mera alegação para afastar a intempestividade do recurso especial, nos termos do regime do CPC/1973 e da jurisprudência aplicável.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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