AREsp 1907082 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 20/02/2018; recurso em 06/04/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não admite regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 e CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 20/02/2018; recurso em 06/04/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não admite regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.