AREsp 1910367 - DECISAO

AREsp 1910367 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso extraordinário não interrompeu o prazo e não se verificaram os pressupostos para aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVANDRO FERRARI DE LARA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IVANDRO FERRARI DE LARA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 Aplicação restrita do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso extraordinário não interrompeu o prazo e não se verificaram os pressupostos para aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...