RHC 149431 - DECISAO

RHC 149431 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 24/6/2021, o trânsito em julgado foi certificado em 1/7/2021, e a petição foi protocolada em 14/7/2021, após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ; aplica-se também a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP e consolidada na jurisprudência, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANA PAULA FERON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Substituição De Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Substituição De Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

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Parties

ANA PAULA FERON RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos no processo penal
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva e substituição por medidas diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 24/6/2021, o trânsito em julgado foi certificado em 1/7/2021, e a petição foi protocolada em 14/7/2021, após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ; aplica-se também a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP e consolidada na jurisprudência, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se