RMS 66217 - DECISAO

RMS 66217 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo em vista que a decisão embargada foi publicada em 26/05/2021 e os embargos foram protocolados em 10/06/2021, ultrapassando o prazo recursal de dois dias corridos contado em dobro pela prerrogativa conferida à Defensoria Pública, nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ e precedentes aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal Contado Em Dobro, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Processo Penal Mandado De Segurança Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Contado Em Dobro Prerrogativa Da Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo em dobro em razão da prerrogativa da Defensoria Pública
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo em vista que a decisão embargada foi publicada em 26/05/2021 e os embargos foram protocolados em 10/06/2021, ultrapassando o prazo recursal de dois dias corridos contado em dobro pela prerrogativa conferida à Defensoria Pública, nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade)

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.