AREsp 1907391 - DECISAO

Por não ter sido comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão de expediente e de prazos invocada pela parte (conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015) e por estar o recurso interposto em 21.01.2021 fora do prazo aplicável, o recurso especial é intempestivo, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties: Agravante: ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Suspensão De Prazo, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazo (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Previno as partes acerca da possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.