AREsp 1907944 - DECISAO

AREsp 1907944 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2020; recurso interposto em 19/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplica-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELECTRA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELECTRA II

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2020; recurso interposto em 19/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplica-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.