AREsp 1904945 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando ausência de admissibilidade do recurso; não tendo sido demonstrado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: TATIANA LUCIANA BARBOSA MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TATIANA LUCIANA BARBOSA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.