AREsp 1831466 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, por documento idôneo juntado no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual os prazos recursais de 15 dias úteis foram ultrapassados e o recurso foi intempestivo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: MANOEL SIQUEIRA DE ARAUJO; AGRAVADO: LUZEFIGENE ROCHA ROLIM; AGRAVADO: PEDRO DA ROCHA ROLINS - ESPÓLIO; OUTRO NOME: PEDRO DA ROCHA ROLIM - ESPÓLIO; AGRAVADO: DEURIVAL DA ROCHA ROLIM - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVADO: ANTONIO PEDRO ROCHA FILHO; Interes.: ELENICE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL SIQUEIRA DE ARAUJO

AGRAVANTE

LUZEFIGENE ROCHA ROLIM

AGRAVADO

PEDRO DA ROCHA ROLINS - ESPÓLIO

AGRAVADO

PEDRO DA ROCHA ROLIM - ESPÓLIO

OUTRO NOME

DEURIVAL DA ROCHA ROLIM - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO

ANTONIO PEDRO ROCHA FILHO

AGRAVADO

ELENICE SOUSA RODRIGUES

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de juntada de documento idôneo no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, por documento idôneo juntado no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual os prazos recursais de 15 dias úteis foram ultrapassados e o recurso foi intempestivo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.