AREsp 1929308 - DECISAO

AREsp 1929308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior) e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, tudo fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARLON JACINTO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON JACINTO REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior) e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, tudo fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.