AREsp 1871000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 04/03/2021, início do prazo em 05/03/2021 e término em 19/03/2021; agravo interposto em 25/03/2021) e, em face do duplo juízo de admissibilidade, o STJ pode reconhecer a intempestividade independentemente da certificação pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Everton Rodrigues de Moura Soares; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Everton Rodrigues de Moura Soares

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do duplo juízo de admissibilidade pelo STJ
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir do dia útil seguinte à intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 04/03/2021, início do prazo em 05/03/2021 e término em 19/03/2021; agravo interposto em 25/03/2021) e, em face do duplo juízo de admissibilidade, o STJ pode reconhecer a intempestividade independentemente da certificação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.