AREsp 1804587 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 04/02/2021, o prazo recursal de cinco dias corridos findou em 09/02/2021, e o agravo regimental foi protocolizado em 10/02/2021; por estar interposto fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ, o agravo é intempestivo e não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicação Da Lei 8.038/90, Contagem De Prazo (novo Cpc)
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicação Da Lei 8.038/90 Contagem De Prazo (novo Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal não se submete à contagem por dias úteis prevista no Novo CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 04/02/2021, o prazo recursal de cinco dias corridos findou em 09/02/2021, e o agravo regimental foi protocolizado em 10/02/2021; por estar interposto fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ, o agravo é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.