REsp 1949651 - DECISAO

REsp 1949651 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º do CPC; por essas razões, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRACEMA AGUEDA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IRACEMA AGUEDA DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e CPC/1973
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º do CPC; por essas razões, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...