REsp 1896513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.; Agravante: TURQUESA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Agravado: JOSE FREITAS MILITAO; Agravado: IONE VICENTE PORTO MILITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.

Agravante

TURQUESA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

JOSE FREITAS MILITAO

Agravado

IONE VICENTE PORTO MILITAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo no momento da interposição
  3. 3 Impossibilidade de juntada posterior de documento para suprir a falta de comprovação na interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática do Ministro Presidente que não conheceu do recurso por intempestividade