AREsp 1926391 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2020 e interposição em 01/10/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil, e não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; por essas razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCIELE SALLES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Feriado Local

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Parties

FRANCIELE SALLES OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável segundo data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2020 e interposição em 01/10/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil, e não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; por essas razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...