AREsp 1924488 - DECISAO

AREsp 1924488 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (acórdão recorrido intimado em 29/10/2020; recurso interposto em 23/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (§ 6º do art. 1.003), o recurso não poderia ser regularizado, motivo pelo qual não se conhece do recurso e determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANADIR SANZOVO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANADIR SANZOVO SANTIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (acórdão recorrido intimado em 29/10/2020; recurso interposto em 23/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (§ 6º do art. 1.003), o recurso não poderia ser regularizado, motivo pelo qual não se conhece do recurso e determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º.
  • Publicar-se e intimar-se.