AREsp 1933357 - DECISAO

AREsp 1933357 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, sendo assim, inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, sendo assim, inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem
  • Não conheço do recurso