REsp 1950606 - DECISAO

REsp 1950606 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 23/10/2017 e o recurso especial foi interposto em 16/11/2017, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não foi comprovado nos autos o feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão por que se aplicou o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6 do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 23/10/2017 e o recurso especial foi interposto em 16/11/2017, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não foi comprovado nos autos o feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão por que se aplicou o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se