AREsp 1919225 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não sendo comprovado no ato de interposição eventual feriado local que poderia justificar o prazo, de modo que o recurso não foi conhecido; foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal e requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973/2015 e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não sendo comprovado no ato de interposição eventual feriado local que poderia justificar o prazo, de modo que o recurso não foi conhecido; foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.