REsp 1978270 - DECISAO

REsp 1978270 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, considerando a intimação em 17/11/2020 e a interposição em 16/12/2020; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade e prazos citadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DIEGO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

DIEGO AUGUSTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias corridos)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC de 1973 ou CPC de 2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, considerando a intimação em 17/11/2020 e a interposição em 16/12/2020; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade e prazos citadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.