AREsp 1924120 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de eventual feriado local; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.
- Parties
- Agravante: JOSE BONFIM SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários
Case Brief
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Parties
JOSE BONFIM SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
- 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de eventual feriado local; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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