AREsp 1922086 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 22/10/2020 e interpôs o recurso apenas em 16/11/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CATIA MARIA RUFINO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tribunais Superiores Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CATIA MARIA RUFINO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 22/10/2020 e interpôs o recurso apenas em 16/11/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.