AREsp 1921920 - DECISAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, a decisão de não conhecimento dos recursos fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIANA CARLOS TELES; Recorrente: STEFAN ALOYS ROMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANA CARLOS TELES

Recorrente

STEFAN ALOYS ROMER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, a decisão de não conhecimento dos recursos fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos interpostos.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade.