AREsp 1923363 - DECISAO

AREsp 1923363 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 15/10/2020; interposição em 09/11/2020), pelo descumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 15/10/2020; interposição em 09/11/2020), pelo descumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.