EAREsp 1924403 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/02/2021 e agravo interposto em 10/03/2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA AUGUSTO E SILVA MANDAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANA CLAUDIA AUGUSTO E SILVA MANDAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/02/2021 e agravo interposto em 10/03/2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites aplicáveis.