AREsp 1916740 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 23/06/2020 após intimado em 21/05/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior (art.1.003, §6º CPC); em consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO CANDIOTTO WERNECK TINOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MARCELO CANDIOTTO WERNECK TINOCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 23/06/2020 após intimado em 21/05/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior (art.1.003, §6º CPC); em consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se