AREsp 1902066 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado em data posterior à intimação, configurando intempestividade manifesto que impede o conhecimento do recurso; ademais, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local apto a suspender o prazo, o que inviabiliza regularização posterior; por fim, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COOLMEDIC MEDICINA E HOSPITALIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazos Recursais Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COOLMEDIC MEDICINA E HOSPITALIZACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local apresentada fora do ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado em data posterior à intimação, configurando intempestividade manifesto que impede o conhecimento do recurso; ademais, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local apto a suspender o prazo, o que inviabiliza regularização posterior; por fim, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...