AREsp 1918660 - DECISAO

AREsp 1918660 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no CPC, conforme artigos citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e, por isso, não são conhecidos. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: L. C. DOS SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

L. C. DOS SANTOS TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no CPC, conforme artigos citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e, por isso, não são conhecidos. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...