AREsp 1918918 - DECISAO

AREsp 1918918 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão de interposição fora do prazo legal previsto no CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MARCUS OLIVEIRA ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARCUS OLIVEIRA ANDRADE e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão de interposição fora do prazo legal previsto no CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.