AREsp 1921618 - DECISAO

AREsp 1921618 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CSB DROGARIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

CSB DROGARIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.