AREsp 1919477 - DECISAO

AREsp 1919477 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem prova idônea de feriado local no ato de interposição; por conseguinte, inadmite-se o recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUANA ALEIXO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

LUANA ALEIXO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Documento juntado (cópia de calendário) não é idôneo para comprovar feriado ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem prova idônea de feriado local no ato de interposição; por conseguinte, inadmite-se o recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...