AREsp 1917882 - DECISAO

AREsp 1917882 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, portanto não merece conhecimento; ademais, por força do art. 1.003, §6º, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato, impedindo regularização posterior; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FIRMINO DE AZEVEDO GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

FIRMINO DE AZEVEDO GOMES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito da intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, portanto não merece conhecimento; ademais, por força do art. 1.003, §6º, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato, impedindo regularização posterior; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.