AREsp 1918850 - DECISAO

AREsp 1918850 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte foi intimada em 28/07/2020 e o agravo foi interposto em 15/09/2020), estando, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo comprovada, no ato, a ocorrência de feriado local, configura-se a inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% quando já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6.º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte foi intimada em 28/07/2020 e o agravo foi interposto em 15/09/2020), estando, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo comprovada, no ato, a ocorrência de feriado local, configura-se a inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% quando já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.