AREsp 1920467 - DECISAO

AREsp 1920467 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31/03/2021 e interposição em 26/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC. Assim, com fundamento no art.21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BIOLIVAS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BIOLIVAS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31/03/2021 e interposição em 26/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC. Assim, com fundamento no art.21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.