AREsp 1918481 - DECISAO

AREsp 1918481 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 06/03/2020 e o agravo interposto somente em 11/11/2020, caracterizando perda do prazo recursal de 15 dias úteis nos termos dos arts. citados do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARCUS VINÍCIUS RAYDAN MOREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARCUS VINÍCIUS RAYDAN MOREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 06/03/2020 e o agravo interposto somente em 11/11/2020, caracterizando perda do prazo recursal de 15 dias úteis nos termos dos arts. citados do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça