AREsp 1917935 - DECISAO

AREsp 1917935 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por manifesta intempestividade: o recorrente foi intimado em 19/12/2019 e interpôs o recurso especial apenas em 06/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, hipótese que impedirá regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONY TEIXEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANTONY TEIXEIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais conforme CPC vigente à época da publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por manifesta intempestividade: o recorrente foi intimado em 19/12/2019 e interpôs o recurso especial apenas em 06/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, hipótese que impedirá regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se