AREsp 1924333 - DECISAO

AREsp 1924333 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/10/2020 e interposição em 09/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DARCY MARCHIORI DE PAULA GAIGHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DARCY MARCHIORI DE PAULA GAIGHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/10/2020 e interposição em 09/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.